AREsp 2934309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; a impugnação somente apresentada tardiamente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inaplicabilidade do recurso por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos da Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Pis/cofins Importação, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Pis/cofins Importação Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno por preclusão/ inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; a impugnação somente apresentada tardiamente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inaplicabilidade do recurso por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos da Súmula 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial fundada na Súmula 83/STJ.