AREsp 2979913 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 83/STJ); a impugnação realizada apenas de forma genérica é insuficiente, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Civil Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 83/STJ); a impugnação realizada apenas de forma genérica é insuficiente, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).