AREsp 2703196 - DECISAO

AREsp 2703196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, foi imposta a condenação em honorários de 20% sobre o valor já fixado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, foi imposta a condenação em honorários de 20% sobre o valor já fixado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.