AREsp 2981284 - ACORDAO

AREsp 2981284 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante precedentes atuais ou distinguishing específico, a superação do entendimento que fundamentou a inadmissão com base na Súmula 83/STJ; assim aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Distinguishing, Admissibilidade
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Distinguishing Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante precedentes atuais ou distinguishing específico, a superação do entendimento que fundamentou a inadmissão com base na Súmula 83/STJ; assim aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno