AREsp 2947445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada e, assim, violaram o princípio da dialeticidade; falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX LTDA; Agravante: SILVANA COSTI PILATTI; Agravante: VALMOR PILATTI; Autor Originário: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Teoria Finalista Mitigada, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Monitória Teoria Finalista Mitigada Código De Defesa Do Consumidor Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EVOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX LTDA

Agravante

SILVANA COSTI PILATTI

Agravante

VALMOR PILATTI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
  3. 3 Demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada e, assim, violaram o princípio da dialeticidade; falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial