AREsp 3194720 - DECISAO

AREsp 3194720 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE MAIA MARQUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Colacionamento De Precedentes, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Colacionamento De Precedentes Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MAIA MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 obrigação de cotejo analítico e colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.