AREsp 1752182 - DECISAO

AREsp 1752182 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de demonstrar que a orientação sumulada não se aplica; pela inobservância dessa exigência aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o recurso, majorando-se honorários para R$ 500,00.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de demonstrar que a orientação sumulada não se aplica; pela inobservância dessa exigência aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o recurso, majorando-se honorários para R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados no acórdão recorrido para R$ 500,00 (quinhentos reais).