AREsp 1771060 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito imprescindível para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o vício apontado não se compadece com embargos de declaração.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 cabimento e limites dos embargos de declaração para sanar vícios do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa