AREsp 1761891 - DECISAO

AREsp 1761891 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15) e com o entendimento consolidado expressado nas Súmulas 83 e 182 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CARVALHO JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

JOÃO CARLOS CARVALHO JACQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15) e com o entendimento consolidado expressado nas Súmulas 83 e 182 do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem, a ser suportado pelo agravante.