AREsp 1790016 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), motivo pelo qual os embargos não podem sanar o alegado vício.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de impugnação específica e dialeticidade para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), motivo pelo qual os embargos não podem sanar o alegado vício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)