AREsp 1756784 - DECISAO

AREsp 1756784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ e a parte agravante não rechaçou especificamente esse fundamento nem demonstrou que a jurisprudência não estava pacificada ou que os precedentes seriam inapplicáveis; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que autorizou o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União Federal; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Legitimidade Ativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada ilegitimidade ativa da exequente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ e a parte agravante não rechaçou especificamente esse fundamento nem demonstrou que a jurisprudência não estava pacificada ou que os precedentes seriam inapplicáveis; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que autorizou o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.