AREsp 1625007 - DECISAO

AREsp 1625007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não exerceu a necessária dialeticidade com a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a considerações genéricas sobre a teoria da actio nata e menções à jurisprudência. A impugnação à incidência da Súmula 83/STJ exige indicação de hipótese distinta ou demonstração de superação da jurisprudência; a argumentação sobre interrupção do contato com o agente tóxico reforça, na verdade, a aplicação do óbice. Ademais, aplica-se a Súmula 182/STJ por faltar ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Lauro Pires de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Actio Nata, Verba Recursal, Gratuidade De Justiça, Dialeticidade/ônus Da Impugnação
Processo Civil Prescrição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Teoria Da Actio Nata Verba Recursal Gratuidade De Justiça Dialeticidade/ônus Da Impugnação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lauro Pires de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial por divergência já assentada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não exerceu a necessária dialeticidade com a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a considerações genéricas sobre a teoria da actio nata e menções à jurisprudência. A impugnação à incidência da Súmula 83/STJ exige indicação de hipótese distinta ou demonstração de superação da jurisprudência; a argumentação sobre interrupção do contato com o agente tóxico reforça, na verdade, a aplicação do óbice. Ademais, aplica-se a Súmula 182/STJ por faltar ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba recursal para 13,75% da base de cálculo, atualizada.