AREsp 1746904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 343 e 515 do CPC/15; a Súmula 83 aplica-se também a recurso fundado na alínea "a" do art. 105 da CF/88, e a ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Autora/agravada: DIVULG PROPAGANDA E EDITORA GRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Artigos 343 E 515 Do Cpc/15
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Artigos 343 E 515 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

DIVULG PROPAGANDA E EDITORA GRÁFICA LTDA.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 343 e 515 do CPC/15; a Súmula 83 aplica-se também a recurso fundado na alínea "a" do art. 105 da CF/88, e a ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.