AREsp 1749087 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a indicação de precedente anterior (de 2009) seria suficiente na ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 932, III, do CPC/2015 ao exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.