AREsp 1785998 - DECISAO

AREsp 1785998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DIEGO GONCALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIEGO GONCALVES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 rejeição dos embargos por ausência de vício de omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).