AREsp 1749659 - ACORDAO

AREsp 1749659 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADriel VELASCO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADriel VELASCO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial