AREsp 1757066 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes do STJ capazes de demonstrar orientação diversa ou distinção do caso, tornando o recurso inadmissível por ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes do STJ pelo agravante para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes do STJ capazes de demonstrar orientação diversa ou distinção do caso, tornando o recurso inadmissível por ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.