AREsp 1774101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e cabendo advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC

Processo Civil Recursos Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Requisito de dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa