AREsp 1755923 - DECISAO

AREsp 1755923 - DECISAO

O Agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, a qual se apoiou na Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos que refutassem a tese; ante a impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/nível De Admissibilidade Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Da Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/nível De Admissibilidade Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o tribunal de origem apreciou todas as questões de direito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, a qual se apoiou na Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos que refutassem a tese; ante a impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.