AREsp 1769134 - DECISAO

AREsp 1769134 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter o agravante trazido precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 34 Da LEF
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 34 Da LEF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 34 da LEF e do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter o agravante trazido precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.