AREsp 1774350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do STJ, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do CP, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do CP +3 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à alínea a do art. 105, III, da Constituição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do STJ, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.