AREsp 1758286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 80-92 porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; não conheceu-se do agravo de fls. 97-110 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da interposição simultânea de dois agravos regimentais pelo mesmo agravante contra o mesmo ato.

Parties
Agravante: GILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental de fls. 80-92 desprovido; agravo regimental de fls. 97-110 não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regressão De Regime Prisional, Falta Grave Por Violação De Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 80-92 porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; não conheceu-se do agravo de fls. 97-110 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da interposição simultânea de dois agravos regimentais pelo mesmo agravante contra o mesmo ato.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 80-92 desprovido; agravo regimental de fls. 97-110 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 80-92.
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 97-110.