AREsp 1753589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que indeferiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado desacerto ou superação da orientação jurisprudencial do STJ que embasou a decisão recorrida, inclusive quanto à aplicabilidade da Súmula 83 às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, tornando indevida a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON PILAT; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Dissídio Jurisprudencial, Art. 593 Do CPP
Penal Processo Penal Recursal (recurso Especial/agravo) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JACKSON PILAT

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ aos recursos fundados nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que indeferiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado desacerto ou superação da orientação jurisprudencial do STJ que embasou a decisão recorrida, inclusive quanto à aplicabilidade da Súmula 83 às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, tornando indevida a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental