AREsp 1565072 - DECISAO

AREsp 1565072 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que havia deixado de conhecer do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ, por entender que o agravante refutou adequadamente a Súmula nº 83/STJ e não havia jurisprudência pacificada do STJ (precedentes qualificados) suficiente para obstar o processamento do recurso; afastado o óbice, determinou-se o retorno dos autos para julgamento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ aplicada ao agravo; autos retornem conclusos para julgamento do agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Precedente Qualificado (art. 927 Do Cpc), Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Precedente Qualificado (art. 927 Do Cpc) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 se a impugnação à Súmula n. 83/STJ afasta o óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 existência ou não de jurisprudência pacificada do STJ acerca da matéria (precedentes qualificados)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que havia deixado de conhecer do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ, por entender que o agravante refutou adequadamente a Súmula nº 83/STJ e não havia jurisprudência pacificada do STJ (precedentes qualificados) suficiente para obstar o processamento do recurso; afastado o óbice, determinou-se o retorno dos autos para julgamento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ aplicada ao agravo; autos retornem conclusos para julgamento do agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 231/232 e afastar a Súmula n. 182/STJ aplicada no exame do agravo.
  • Retornar os autos conclusos para o julgamento do agravo nos próprios autos.