AREsp 1795532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que atrai a Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: STEVEN JEGNY VAN OMMEREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos
Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos

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Parties

STEVEN JEGNY VAN OMMEREN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que atrai a Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.