AREsp 1772648 - DECISAO

AREsp 1772648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação de fundamentos deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: BASF SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

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Parties

BASF SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação de fundamentos deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).