AREsp 1737857 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentou jurisprudência contrária à indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar jurisprudência contrária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentou jurisprudência contrária à indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ