AREsp 1791046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram superação do entendimento do STJ nem distinção do caso concreto, sendo aplicável a Súmula 83 também a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: DIRCEU BATISTA LOPES; Agravante: LUAN ANDREY NICOLAU MODESTO DOS SANTOS; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRCEU BATISTA LOPES

Agravante

LUAN ANDREY NICOLAU MODESTO DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstraram superação do entendimento do STJ nem distinção do caso concreto, sendo aplicável a Súmula 83 também a recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental