AREsp 1807801 - DECISAO

AREsp 1807801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão no julgado nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se verificaram vícios sanáveis por embargos de declaração; ainda foi advertida a parte sobre aplicação de multa por reiteração.

Parties
Embargante: ANTONIETA SANGOI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIETA SANGOI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgado embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão no julgado nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se verificaram vícios sanáveis por embargos de declaração; ainda foi advertida a parte sobre aplicação de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).