REsp 1924094 - DECISAO

REsp 1924094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar o desacerto da fundamentação, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 123/stj
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 123/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, que a Súmula 83/STJ não se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar o desacerto da fundamentação, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.