AREsp 1686460 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não contrapôs de forma analítica a invocação da Súmula 83/STJ — motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo De Carência De Pagamento No Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Prazo De Carência De Pagamento No Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não contrapôs de forma analítica a invocação da Súmula 83/STJ — motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno