AREsp 1810330 - DECISAO

AREsp 1810330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ), os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e o mérito não pode ser apreciado por ausência de pressupostos recursais; por fim foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tutela Jurisdicional Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ), os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e o mérito não pode ser apreciado por ausência de pressupostos recursais; por fim foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)