AREsp 1748606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, ISSQN Sobre Faturamento Bruto, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão ISSQN Sobre Faturamento Bruto Restituição De Valores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.