AREsp 704120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido harmoniza-se com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), os agravantes não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento apontado pelo tribunal de origem, e o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Angela Franciosi de Saavedra e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste De Vencimentos (28, 86%), Compensação De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Precedentes Contemporâneos
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão Reajuste De Vencimentos (28,86%) Compensação De Valores +2 more

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Parties

Angela Franciosi de Saavedra e outros

Agravantes

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Limitação temporal do reajuste de 28,86% e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido harmoniza-se com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), os agravantes não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento apontado pelo tribunal de origem, e o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.