AREsp 1811159 - DECISAO

AREsp 1811159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 83/STJ; como não foi demonstrada a superação da jurisprudência ou distinção do caso, não se conhece do agravo e não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: GOODMANN PRODUTOS E SERVICOS EIRELI; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GOODMANN PRODUTOS E SERVICOS EIRELI

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 83/STJ; como não foi demonstrada a superação da jurisprudência ou distinção do caso, não se conhece do agravo e não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).