AREsp 1750208 - DECISAO

AREsp 1750208 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento e, ultrapassado o óbice inicial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; as pretensões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório, como a alegada legalidade do CET, encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e, embora se tenha registrado equívoco na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas, o acórdão recorrido apoiou seu resultado em outros fundamentos, de modo que não se impõe retorno dos autos; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do...

Parties
Agravada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 563/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Coeficiente De Equalização De Taxas CET, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Honorários, Multa, Omissão (art. 535 Cpc), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Financiamento Imobiliário Súmula 83/stj Súmula 563/stj +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 Legalidade do aumento da taxa de juros de 6% para 8% em caso de perda da qualidade de associado da PREVI
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados antes de 2000

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento e, ultrapassado o óbice inicial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; as pretensões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório, como a alegada legalidade do CET, encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e, embora se tenha registrado equívoco na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas, o acórdão recorrido apoiou seu resultado em outros fundamentos, de modo que não se impõe retorno dos autos; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, do CPC/15).