AREsp 1616307 - DECISAO

AREsp 1616307 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Catedral Empresa de Transporte de Passageiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habilitação Em Licitação, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habilitação Em Licitação Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

Catedral Empresa de Transporte de Passageiros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de se utilizar o valor do contrato como valor da causa em ações de habilitação em licitação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.