AREsp 1786251 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: LÁZARO DE ÁVILA CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC (cpc/2015), Redimensionamento Da Pena Base, Lei 13.654/18
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do CPC (cpc/2015) Redimensionamento Da Pena Base +1 more

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Parties

LÁZARO DE ÁVILA CENTENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.