AREsp 1758179 - DECISAO

AREsp 1758179 - DECISAO

A Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: José Santos da Silvadesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inaplicabilidade De Súmula, Juízo De Retratação
Processo Civil Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Inaplicabilidade De Súmula Juízo De Retratação

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Parties

José Santos da Silvadesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconsideração da decisão pela Presidência nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

A Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 966/968, tornando-a sem efeito.
  • Publique-se. Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.