AREsp 1681048 - DECISAO

AREsp 1681048 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação do STJ indicadas pela decisão que inadmitiu o recurso, atraindo-se assim a incidência da Súmula 83/STJ; majorou-se em 10% os honorários fixados anteriormente.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não conhecido).
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatório
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Precatório

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 85 e seus §§ do CPC/2015 quanto a honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 competência do STF para exame de questões constitucionais suscitadas no acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação do STJ indicadas pela decisão que inadmitiu o recurso, atraindo-se assim a incidência da Súmula 83/STJ; majorou-se em 10% os honorários fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não conhecido).

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.