AREsp 1757104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou adequadamente a fundamentação da decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos do STJ capazes de afastar tal óbice; além disso, a questão sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de franquia extrapola a competência do STJ, devendo ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Incidência Do ISS Sobre Contratos De Franquia
Constitucional Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Incidência Do ISS Sobre Contratos De Franquia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de precedentes contemporâneos do STJ para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência para analisar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de franquia (atribuição ao STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou adequadamente a fundamentação da decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos do STJ capazes de afastar tal óbice; além disso, a questão sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de franquia extrapola a competência do STJ, devendo ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial