AREsp 1686170 - DECISAO

AREsp 1686170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular a incidência da Súmula 83/STJ — limitando-se a reiterar argumentos de mérito sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do entendimento adotado, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil (cpc/2015) Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular a incidência da Súmula 83/STJ — limitando-se a reiterar argumentos de mérito sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do entendimento adotado, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.