AREsp 1808828 - DECISAO

AREsp 1808828 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação que rejeitou o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que refutassem a orientação adotada, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Processual Civil Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação que rejeitou o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que refutassem a orientação adotada, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
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