AREsp 1739189 - DECISAO

AREsp 1739189 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quando se inadmite recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbia à parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não foi feito, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Lei Nº 13.463/2017, Licença Prêmio, Enquadramento De Servidor Público, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Lei Nº 13.463/2017 Licença Prêmio Enquadramento De Servidor Público +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico quando o recurso é inadmitido com fundamento em Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quando se inadmite recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbia à parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não foi feito, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se