REsp 1881804 - ACORDAO

REsp 1881804 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial mostra-se inviável nos termos da Súmula 83/STJ; não houve demonstração de prejuízo em razão do julgamento virtual, sendo por isso mantida a decisão recorrida; a reiteração de argumentos já repelidos caracteriza caráter protelatório e autoriza aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Julgamento Virtual, Nulidade Relativa Por Ausência De Prejuízo, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Súmula 83/stj Julgamento Virtual Nulidade Relativa Por Ausência De Prejuízo Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

WILSILAINE FATIMA VANZO SPASIANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Validade do julgamento virtual diante de oposição e necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório pela reiteração de argumentos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial mostra-se inviável nos termos da Súmula 83/STJ; não houve demonstração de prejuízo em razão do julgamento virtual, sendo por isso mantida a decisão recorrida; a reiteração de argumentos já repelidos caracteriza caráter protelatório e autoriza aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.