AREsp 1739093 - DECISAO

AREsp 1739093 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivando a incidência da Súmula 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ apontada como fundamento da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Lei Nº 13.463/2017, Decreto Lei Nº 20.910/32, Decreto Lei Nº 4.597/42
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Lei Nº 13.463/2017 Decreto Lei Nº 20.910/32 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico para afastar entendimento do Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivando a incidência da Súmula 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ apontada como fundamento da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.