AREsp 1731675 - DECISAO

O agravo não conheceu porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: Nerceu de Lima Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Confronto De Precedentes

Tributário Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Confronto De Precedentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Nerceu de Lima Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ sobre inadmissão do recurso especial
2 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ)
3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação jurisprudencial adotada na decisão atacada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Publique-se.