AREsp 1792685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ressaltou-se, ainda, que a Súmula n. 83/STJ é aplicável a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JUCEMAR DE CARVALHO; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Denegatória Pelo Presidente E Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Recursos Fundados Nas Alíneas a E C Do Permissivo Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Pronúncia Reexame De Provas +3 more

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Parties

JUCEMAR DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Denegatória Pelo Presidente E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (enunciado 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se seria necessário demonstrar superação ou distinção da jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ressaltou-se, ainda, que a Súmula n. 83/STJ é aplicável a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.