AREsp 1815264 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão/obscuridade/contradição/erro material a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial; advertida multa para embargos repetitivos.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +4 more

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 conformidade com art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão/obscuridade/contradição/erro material a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial; advertida multa para embargos repetitivos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).