AREsp 1808831 - DECISAO

AREsp 1808831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade De CDA, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Nulidade De CDA +1 more

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto à possibilidade de discussão da nulidade de créditos tributários de natureza previdenciária
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerada manifestamente protelatória